AREsp 2741775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente, e porque o reconhecimento da sucessão empresarial implicaria reexame de matéria fático-probatória, situação impedida pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LEBEN H2O MINERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

LEBEN H2O MINERAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 alegação de reformatio in pejus e violação do art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente, e porque o reconhecimento da sucessão empresarial implicaria reexame de matéria fático-probatória, situação impedida pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.