AREsp 2355082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de prequestionar e de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF), e porque a alteração do julgado demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados ao STJ (Súmulas 5 e 7), não havendo cerceamento de defesa dado o entendimento sobre a competência do juiz como destinatário das provas.

Parties
Agravante: Rosemeire Fuoco Negrão; Apelada Pessoa Jurídica: Kiichi; Recorrido: Marcos; Credor Trabalhista: Genessy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prescrição, Prova, Incidência De Súmulas
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Parties

Rosemeire Fuoco Negrão

Agravante

Kiichi

Apelada Pessoa Jurídica

Marcos

Recorrido

Genessy

Credor Trabalhista

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais no STJ (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de prequestionar e de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF), e porque a alteração do julgado demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados ao STJ (Súmulas 5 e 7), não havendo cerceamento de defesa dado o entendimento sobre a competência do juiz como destinatário das provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.