AREsp 2793718 - DECISAO

AREsp 2793718 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o reconhecimento de sucessão empresarial para fins de redirecionamento de execução, quando não se trata das hipóteses de responsabilidade direta ou solidária previstas nos arts. 134 e 135 do CTN (execução fiscal), exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para preservar o contraditório e a ampla defesa; ademais, a reforma da conclusão probatória do tribunal de origem seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLORISA VEÍCULOS LTDA.; Parte Indicada/possível Sucessora: JC TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Execução Fiscal, Contraditório E Ampla Defesa
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Sucessão Empresarial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Execução Fiscal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORISA VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

JC TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA.

Parte Indicada/possível Sucessora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de sucessão empresarial
  2. 2 possibilidade de redirecionamento direto em execuções fiscais nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN
  3. 3 proteção do contraditório e da ampla defesa ao atingir terceiros no processo executivo

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o reconhecimento de sucessão empresarial para fins de redirecionamento de execução, quando não se trata das hipóteses de responsabilidade direta ou solidária previstas nos arts. 134 e 135 do CTN (execução fiscal), exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para preservar o contraditório e a ampla defesa; ademais, a reforma da conclusão probatória do tribunal de origem seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.