AREsp 2538812 - DECISAO

AREsp 2538812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a análise pretendida demanda reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de sucessão empresarial, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem registrou fundamentos factuais suficientes para reconhecer a sucessão (mesmo imóvel, mesma atividade, pagamentos e similaridade societária), e considerou desnecessário incidente de desconsideração diante da extinção da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: PANELAÇO ALIMENTOS LTDA.; Executada: Embireira Agropastoril Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Execução Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PANELAÇO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Embireira Agropastoril Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da sucessão empresarial
  2. 2 necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a análise pretendida demanda reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de sucessão empresarial, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem registrou fundamentos factuais suficientes para reconhecer a sucessão (mesmo imóvel, mesma atividade, pagamentos e similaridade societária), e considerou desnecessário incidente de desconsideração diante da extinção da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.