AREsp 1879034 - DECISAO

AREsp 1879034 - DECISAO

O Tribunal, ao verificar que o acórdão recorrido não enfrentou de forma adequada questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração relativas à caracterização da sucessão empresarial e à aplicação de normas tributárias, concluiu pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/15) e, no exercício do juízo de retratação (art. 1.021, §2º CPC/15), anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise integral das matérias.

Parties
Agravante: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise de todas as questões suscitadas.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Juízo De Retratação

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Parties

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos embargos de declaração e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 caracterização da sucessão empresarial e responsabilidade por sucessão
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 353 e n. 282 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao verificar que o acórdão recorrido não enfrentou de forma adequada questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração relativas à caracterização da sucessão empresarial e à aplicação de normas tributárias, concluiu pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/15) e, no exercício do juízo de retratação (art. 1.021, §2º CPC/15), anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise integral das matérias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise de todas as questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise de todas as questões suscitadas no recurso integrativo