AREsp 2825197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência do STJ e da análise do acervo probatório, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões sobre sucessão empresarial e continuidade da atividade, que não restou comprovada sucessão capaz de transferir débitos de energia (dívidas são pessoais) e que eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7; assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com determinação de majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial; Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Ônus Da Prova, Titularidade De Unidade Consumidora, Natureza Pessoal De Débito De Consumo, Fundos De Comércio, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Regulatório (energia Elétrica) Sucessão Empresarial Ônus Da Prova Titularidade De Unidade Consumidora Natureza Pessoal De Débito De Consumo +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 alegada violação do art. 188, I, do Código Civil (exercício regular de direito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência do STJ e da análise do acervo probatório, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões sobre sucessão empresarial e continuidade da atividade, que não restou comprovada sucessão capaz de transferir débitos de energia (dívidas são pessoais) e que eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7; assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com determinação de majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial; Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial