AREsp 2638386 - DECISAO

AREsp 2638386 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, diante do conjunto fático-probatório (transferência de clientes, bens móveis e empregados), restou caracterizada sucessão empresarial; para alterar tal conclusão seria necessário revolver provas e reinterpretar fatos, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: REDE FIBRA TELECOM LTDA; AJC Holding Intermediações e Participações S/A; AJC Investimentos Ltda.; OOPS telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido); Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Grupo Econômico
Direito Civil Processo Civil Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Grupo Econômico

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Parties

REDE FIBRA TELECOM LTDA

Agravante

AJC Holding Intermediações e Participações S/A

AJC Investimentos Ltda.

OOPS telecom

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido); Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sucessão empresarial por transferência de clientes, bens móveis e empregados
  2. 2 Se o acórdão recorrido delimitou os pressupostos legais da sucessão empresarial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, diante do conjunto fático-probatório (transferência de clientes, bens móveis e empregados), restou caracterizada sucessão empresarial; para alterar tal conclusão seria necessário revolver provas e reinterpretar fatos, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.