AREsp 2388650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais, registrou indícios suficientes de sucessão empresarial (mesma localização e instalações; expressiva identidade da atividade; administração pelo mesmo grupo societário), o que autoriza a aplicação do art. 133, I, do CTN, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se evidenciou omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CURTUME INCOPOL LTDA; Executada Originária: Elegance In Leather Indústria e Comércio de Couros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Legitimação Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 393 STJ, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Legitimação Passiva Exceção De Pré Executividade Súmula 393 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CURTUME INCOPOL LTDA

Agravante

Elegance In Leather Indústria e Comércio de Couros Ltda.

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 133, I, do CTN
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais, registrou indícios suficientes de sucessão empresarial (mesma localização e instalações; expressiva identidade da atividade; administração pelo mesmo grupo societário), o que autoriza a aplicação do art. 133, I, do CTN, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se evidenciou omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.