AREsp 2679824 - DECISAO

AREsp 2679824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de reconhecimento de sucessão empresarial e o redirecionamento da execução fiscal dependem do reexame de matéria fático-probatória que foi apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de fraude e pela anuência do juízo da recuperação judicial à venda do parque industrial; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Sucedida: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Responsabilidade Tributária, Fraude À Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Recuperação Judicial Responsabilidade Tributária Fraude À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

JBS S/A

Sucedida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de sucessão empresarial e requisitos probatórios
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de reconhecimento de sucessão empresarial e o redirecionamento da execução fiscal dependem do reexame de matéria fático-probatória que foi apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de fraude e pela anuência do juízo da recuperação judicial à venda do parque industrial; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.