AREsp 1680156 - DECISAO

AREsp 1680156 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, ao apreciar os fatos, concluiu que a cessão da carteira de clientes não caracterizou sucessão empresarial, pois ambas as sociedades permaneceram ativas e independentes; a matéria relativa à configuração de sucessão empresarial envolve análise fática e probatória sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por diferenças nas bases fáticas dos acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: JULIANA BORGES; Embargada: UNICLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE LTDA.; NOSSA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Por Cessão De Carteira De Clientes, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 469 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sucessão Empresarial Responsabilidade Por Cessão De Carteira De Clientes Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.022, Ii, Cpc) +3 more

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Parties

JULIANA BORGES

Agravante

UNICLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Embargada

NOSSA SAÚDE

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão da carteira de clientes configura sucessão empresarial e implica responsabilidade da adquirente pelos débitos da alienante
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Se houve prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, ao apreciar os fatos, concluiu que a cessão da carteira de clientes não caracterizou sucessão empresarial, pois ambas as sociedades permaneceram ativas e independentes; a matéria relativa à configuração de sucessão empresarial envolve análise fática e probatória sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por diferenças nas bases fáticas dos acórdãos confrontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.