AREsp 2830560 - DECISAO

AREsp 2830560 - DECISAO

O acervo probatório apresentado pelo agravante não comprovou de forma robusta a continuidade da exploração da atividade econômica pela suposta sucessora (faltaram elementos como mesma mão de obra, infraestrutura e clientela), incumbindo ao agravante o ônus da prova; admitir o recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; Agravada / Executada: MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA; Empresa Sucessora (alegada): BRAHMOG COMERCIO ALIMENTICIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Da Prova, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Sucessão Empresarial Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova Cabimento De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Agravante / Recorrente

MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Agravada / Executada

BRAHMOG COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Empresa Sucessora (alegada)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sucessão empresarial e seus elementos probatórios
  2. 2 Ônus da prova quanto ao fato constitutivo (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial quando exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acervo probatório apresentado pelo agravante não comprovou de forma robusta a continuidade da exploração da atividade econômica pela suposta sucessora (faltaram elementos como mesma mão de obra, infraestrutura e clientela), incumbindo ao agravante o ônus da prova; admitir o recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.