AREsp 2844799 - DECISAO

AREsp 2844799 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada ao constatar a juntada das procurações (fls.172-173), conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque o reconhecimento de sucessão empresarial na origem decorre de análise fático-probatória que não se admite reexaminar na via estreita do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: DIBS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Agravante: MISLENE BESSA JUVENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo; negou-se provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Procuração Eletrônica, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIBS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

MISLENE BESSA JUVENAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo por juntada de procurações nos autos eletrônicos
  2. 2 Dispensa de juntada de procuração em autos eletrônicos (art. 1.017, §5º, CPC)
  3. 3 Caráter fático-probatório da decisão de ocorrência de sucessão empresarial e vedação de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada ao constatar a juntada das procurações (fls.172-173), conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque o reconhecimento de sucessão empresarial na origem decorre de análise fático-probatória que não se admite reexaminar na via estreita do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo; negou-se provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno