REsp 1558234 - DECISAO

REsp 1558234 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar o fundamento do acórdão recorrido que considerou desnecessária a comprovação formal da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento para imputar responsabilidade por sucessão (art. 133 do CTN), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga examinando a configuração dos requisitos legais da sucessão e eventual aplicação do art. 30, IX, da Lei 8.212/1991 c/c art. 124 do CTN; os demais pontos foram mantidos ou não conhecidos por incidência de óbices processuais e precedentes.

Parties
Recorrente: ROSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Inconstitucionalidade Do Art. 3º, §1º Da Lei 9.718/1998, Apreensão/retenção De Livros Contábeis (art.195 Ctn), Lançamento De Ofício (art.148 Ctn), CDA E Presunção De Certeza E Liquidez, Prescrição Quinquenal (art.173 Ctn), Multa Fiscal E Razoabilidade, Incidência Da Selic
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Base De Cálculo Do Pis/cofins Inconstitucionalidade Do Art. 3º, §1º Da Lei 9.718/1998 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade por sucessão empresarial e prova da aquisição do fundo de comércio/estabelecimento (art.133 CTN)
  2. 2 Allegada violação do art.195 do CTN quanto à apreensão/retirada de livros e documentos
  3. 3 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar o fundamento do acórdão recorrido que considerou desnecessária a comprovação formal da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento para imputar responsabilidade por sucessão (art. 133 do CTN), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga examinando a configuração dos requisitos legais da sucessão e eventual aplicação do art. 30, IX, da Lei 8.212/1991 c/c art. 124 do CTN; os demais pontos foram mantidos ou não conhecidos por incidência de óbices processuais e precedentes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar o fundamento do acórdão recorrido de que seria desnecessária a comprovação, por parte da exequente, da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento da pessoa jurídica originalmente executada, determinando o...
  • Intimem-se.