REsp 1911076 - DECISAO

REsp 1911076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica exigida pelo art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), não atacou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JULIANA B. DE SOUZA - EIRELI; Executada / Sócia Administradora: Valdilene Aparecida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Nulidade De Citação, Preclusão E Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Nulidade De Citação Preclusão E Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JULIANA B. DE SOUZA - EIRELI

Recorrente

Valdilene Aparecida da Silva

Executada / Sócia Administradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade da citação das executadas (arts. 10, 18, 135, 238 e seguintes do CPC)
  3. 3 ocorrência de sucessão empresarial (arts. 133 e 135 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica exigida pelo art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), não atacou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais