AREsp 2542773 - DECISAO

AREsp 2542773 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivos legais (art. 489, § 1º, I e IV, CPC), não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido quanto à ausência de sucessão empresarial em investidura originária por licitação e quanto à determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença apenas contra a CEDAE; ademais, eventual discussão sobre a impossibilidade de cumprimento em razão do IRDR deve ser apurada pelo juízo de origem, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravada: IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Da Concessionária, IRDR
Direito Administrativo Processo Civil Sucessão Empresarial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Responsabilidade Da Concessionária IRDR

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do recurso especial (art. 489, § 1º, I e IV, CPC)
  2. 2 sucessão empresarial em investidura originária por licitação
  3. 3 aplicabilidade do art. 109 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivos legais (art. 489, § 1º, I e IV, CPC), não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido quanto à ausência de sucessão empresarial em investidura originária por licitação e quanto à determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença apenas contra a CEDAE; ademais, eventual discussão sobre a impossibilidade de cumprimento em razão do IRDR deve ser apurada pelo juízo de origem, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manter a decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento da sentença tão somente em relação à CEDAE.