AREsp 2553327 - DECISAO

AREsp 2553327 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a decisão recorrida assentou-se na interpretação de legislação estadual que reconheceu a sucessão da SUPRG pela Portos RS, matéria cuja reanálise não é permitida no recurso especial (Súmula 280/STF), e não houve omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Por Débitos Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 280/stf
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Por Débitos Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Legislação Estadual Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Portos RS para responder por débitos da extinta SUPRG
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ e dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil à sucessão entre autarquia estadual e empresa pública

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a decisão recorrida assentou-se na interpretação de legislação estadual que reconheceu a sucessão da SUPRG pela Portos RS, matéria cuja reanálise não é permitida no recurso especial (Súmula 280/STF), e não houve omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.