AREsp 1946992 - DECISAO

AREsp 1946992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a dívida cobrada é multa administrativa de natureza não tributária, razão pela qual as disposições do Código Tributário Nacional são inaplicáveis para fins de redirecionamento por sucessão tributária; contudo, a responsabilização do adquirente pode ser apreciada à luz da legislação civil (arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil) e da Lei de Execuções Fiscais (art. 4º, V, §2º da Lei 6.830/1980). Assim, afastou-se a aplicação do CTN e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a controvérsia seja analisada segundo o Código Civil.

Parties
Recorrente/agravante: Drogarias Pacheco S/A; Exequente/recorrido: Município do Rio de Janeiro; Devedora Originária: Drogaria Zona Sul Ltda.; Vendedora/parte Relacionada À Sucessão Empresarial: Rede Descontão de Farmácias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido quanto à aplicação do Código Tributário Nacional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação à luz do Código Civil.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Por Dívidas Anteriores À Transferência, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Substituição Da CDA
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Sucessão Empresarial Responsabilidade Por Dívidas Anteriores À Transferência Execução Fiscal Multa Administrativa +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Drogarias Pacheco S/A

Recorrente/agravante

Município do Rio de Janeiro

Exequente/recorrido

Drogaria Zona Sul Ltda.

Devedora Originária

Rede Descontão de Farmácias

Vendedora/parte Relacionada À Sucessão Empresarial

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código Tributário Nacional a multa administrativa (dívida não tributária)
  2. 2 Possibilidade de responsabilização do adquirente por sucessão empresarial
  3. 3 Necessidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para inclusão da sucessora no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a dívida cobrada é multa administrativa de natureza não tributária, razão pela qual as disposições do Código Tributário Nacional são inaplicáveis para fins de redirecionamento por sucessão tributária; contudo, a responsabilização do adquirente pode ser apreciada à luz da legislação civil (arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil) e da Lei de Execuções Fiscais (art. 4º, V, §2º da Lei 6.830/1980). Assim, afastou-se a aplicação do CTN e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a controvérsia seja analisada segundo o Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido quanto à aplicação do Código Tributário Nacional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação à luz do Código Civil.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido no ponto em que aplicou dispositivo do Código Tributário Nacional
  • Afastar a aplicação das disposições do Código Tributário Nacional ao caso concreto (multa administrativa)