REsp 2208235 - DECISAO

REsp 2208235 - DECISAO

O Relator entendeu não existir omissão a ser sanada, pois o acórdão de origem enfrentou a matéria e aplicou jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema 1049/STJ sobre redirecionamento à sucessora sem modificação da CDA quando a sucessão não foi informada ao fisco, e o Tema 444/STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional), sendo inviável em Recurso Especial o reexame de matéria fático-probatória relativa à eventual subsidiariedade; por isso conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando em 2% os honorários recursais.

Parties
Recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Súmula 392/stj, Tema 1049/stj, Tema 444/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Sucessão Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Responsabilidade Tributária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição do pedido de redirecionamento
  2. 2 possibilidade de responsabilização da sucedente sem modificação da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 natureza da responsabilidade (solidária ou subsidiária) da recorrente

Ratio Decidendi

O Relator entendeu não existir omissão a ser sanada, pois o acórdão de origem enfrentou a matéria e aplicou jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema 1049/STJ sobre redirecionamento à sucessora sem modificação da CDA quando a sucessão não foi informada ao fisco, e o Tema 444/STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional), sendo inviável em Recurso Especial o reexame de matéria fático-probatória relativa à eventual subsidiariedade; por isso conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando em 2% os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% (dois por cento) a título de honorários recursais o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.