AREsp 2768499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao afastar a sucessão empresarial diante da ausência de prova inequívoca de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento (art. 133 do CTN) e não houve omissão apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante (na Origem): MED VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Terceira Incluída No Polo Passivo (excluída): SIM INDÚSTRIA E ENGENHARIA ELETROELETRÔNICA EIRELI; Terceira Incluída No Polo Passivo (excluída): LC COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual): Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Sucessão Empresarial Execução Fiscal Embargos De Declaração Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MED VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante (na Origem)

SIM INDÚSTRIA E ENGENHARIA ELETROELETRÔNICA EIRELI

Terceira Incluída No Polo Passivo (excluída)

LC COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Terceira Incluída No Polo Passivo (excluída)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual): Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de sucessão empresarial
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 caráter integrativo e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao afastar a sucessão empresarial diante da ausência de prova inequívoca de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento (art. 133 do CTN) e não houve omissão apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno