AREsp 2153591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da alegada sucessão empresarial exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários recursais para R$16.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO ANTÔNIO DE CASTRO; Primeira Ré: Associação Assistencial Santa Maria; Segunda Ré: Colégio Santa Maria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Sucessão Empresarial Ação Monitória Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Impossibilidade Jurídica Do Pedido Súmula N. 7/stj

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Parties

GERALDO ANTÔNIO DE CASTRO

Agravante

Associação Assistencial Santa Maria

Primeira Ré

Colégio Santa Maria Ltda.

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de sucessão empresarial entre Associação Assistencial Santa Maria e Colégio Santa Maria Ltda. (art. 1.146 CC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 possibilidade jurídica do pedido em relação à associação dissolvida judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da alegada sucessão empresarial exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários recursais para R$16.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para R$16.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.