REsp 2206419 - DECISAO

REsp 2206419 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de redirecionamento foi formulado e acolhido antes da vigência do CPC/2015, afastando-se a exigência do incidente de desconsideração; o Tribunal de origem registrou prova e precedentes suficientes que demonstram a sucessão empresarial e a legitimidade passiva da Hapvida, matérias fático-probatórias insuscetíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastaram-se decadência, prescrição intercorrente e excesso de execução com fundamento em análise fundamentada e precedentes, e reconheceu-se a regularidade da substituição da CDA sem prejuízo ao direito de defesa.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica S.A.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Decadência, Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Substituição De CDA, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Direito Intertemporal
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intercorrente Decadência Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 reconhecimento da legitimidade passiva por sucessão empresarial
  3. 3 decadência e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de redirecionamento foi formulado e acolhido antes da vigência do CPC/2015, afastando-se a exigência do incidente de desconsideração; o Tribunal de origem registrou prova e precedentes suficientes que demonstram a sucessão empresarial e a legitimidade passiva da Hapvida, matérias fático-probatórias insuscetíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastaram-se decadência, prescrição intercorrente e excesso de execução com fundamento em análise fundamentada e precedentes, e reconheceu-se a regularidade da substituição da CDA sem prejuízo ao direito de defesa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.