AREsp 2639851 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto aos fatos controvertidos, a documentação dos autos comprovou sucessão empresarial e/ou existência de grupo econômico entre as empresas, e o reexame de prova é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, impedindo também o exame de dissídio jurisprudencial no caso.

Parties
Agravante: agravante; Empresa Executada: Medikalium; Pessoa Incluída No Polo Passivo: Edher Tulio de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Reexame De Provas, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Sucessão Empresarial Grupo Econômico Reexame De Provas Preclusão +2 more

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Parties

agravante

Agravante

Medikalium

Empresa Executada

Edher Tulio de Almeida

Pessoa Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 2º da CLT
  3. 3 alegação de violação do art. 50, §4º, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto aos fatos controvertidos, a documentação dos autos comprovou sucessão empresarial e/ou existência de grupo econômico entre as empresas, e o reexame de prova é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, impedindo também o exame de dissídio jurisprudencial no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.