REsp 2212261 - DECISAO

REsp 2212261 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e concluiu, com base no conjunto probatório, pela alienação do fundo de comércio da Silva Tur à Guerino e consequente responsabilidade por sucessão empresarial; as alegações da recorrente demandariam revolvimento de fatos e provas (improcedente em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ); os embargos de declaração não evidenciaram omissão ou contradição aptas a autorizar reforma; pontos que não foram prequestionados pelo Tribunal de origem ficaram impedidos de apreciação na via especial.

Parties
Recorrente: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. (GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA.); Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executada Originária: SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Execução Fiscal Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 7/stj

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Parties

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. (GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA.)

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada por decisão superveniente em autos distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e concluiu, com base no conjunto probatório, pela alienação do fundo de comércio da Silva Tur à Guerino e consequente responsabilidade por sucessão empresarial; as alegações da recorrente demandariam revolvimento de fatos e provas (improcedente em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ); os embargos de declaração não evidenciaram omissão ou contradição aptas a autorizar reforma; pontos que não foram prequestionados pelo Tribunal de origem ficaram impedidos de apreciação na via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se