AREsp 2126855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Amapá de que havia indícios de sucessão empresarial fraudável justificando o redirecionamento e a penhora sobre o faturamento, afastou-se a cobrança da CDA 156/2009 por falta de especificação do crédito e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PORTO & PORTO LTDA; Agravado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Solidária, Certidões De Dívida Ativa, Prescrição, Penhora Sobre Faturamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Solidária Certidões De Dívida Ativa Prescrição +2 more

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Parties

PORTO & PORTO LTDA

Agravante

Estado do Amapá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de citação no redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 legalidade e requisitos das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)
  3. 3 penhora sobre o faturamento da empresa sucessora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Amapá de que havia indícios de sucessão empresarial fraudável justificando o redirecionamento e a penhora sobre o faturamento, afastou-se a cobrança da CDA 156/2009 por falta de especificação do crédito e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PORTO & PORTO LTDA.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.