AREsp 2883062 - DECISAO

AREsp 2883062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que se refere ao recurso especial impugnado, negou-se provimento em razão de inexistência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento do art. 133 do CTN e, ainda, porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Dessa Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Dessa Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à sucessão empresarial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento do art. 133 do CTN
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da lide por reconhecimento de sucessão empresarial em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que se refere ao recurso especial impugnado, negou-se provimento em razão de inexistência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento do art. 133 do CTN e, ainda, porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.