AREsp 2638386 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas para reconhecer ou afastar a sucessão empresarial, providência vedada nesta instância especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantida a decisão singular que aplicou tais enunciados.

Parties
Agravante: REDE FIBRA TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Sucessão Empresarial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

REDE FIBRA TELECOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da sucessão empresarial por transferência de clientes, bens móveis e funcionários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal quando depende de reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas para reconhecer ou afastar a sucessão empresarial, providência vedada nesta instância especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantida a decisão singular que aplicou tais enunciados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ e manteve o acórdão do Tribunal de origem