REsp 2219894 - DECISAO

REsp 2219894 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação legal foram genéricas e não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve prova de sucessão empresarial (aquisição da universalidade do acervo e continuidade da exploração), matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada majoração de honorários recursais em 2% sobre o montante anteriormente fixado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Executado: BANCO BAMERINDUS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição Em Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Honorários Advocatícios Omissão E Contradição Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

BANCO BAMERINDUS S/A

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 121, 128, 132 e 133 do CTN quanto à sucessão empresarial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação legal foram genéricas e não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve prova de sucessão empresarial (aquisição da universalidade do acervo e continuidade da exploração), matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada majoração de honorários recursais em 2% sobre o montante anteriormente fixado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação do julgado.