REsp 1879289 - DECISAO

REsp 1879289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a sucessão empresarial exige a extinção da empresa sucedida e que não houve prova da aquisição do fundo de comércio; assim, não há divergência apta a admitir o recurso especial (Súmula 83/STJ). Além disso, foram majorados em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FOMENTO FACTORING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Preclusão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Sucessão Empresarial Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Preclusão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

FOMENTO FACTORING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão empresarial exige a extinção da empresa sucedida
  2. 2 Se a mera continuidade de atividade e permanência no mesmo local configura sucessão empresarial
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a sucessão empresarial exige a extinção da empresa sucedida e que não houve prova da aquisição do fundo de comércio; assim, não há divergência apta a admitir o recurso especial (Súmula 83/STJ). Além disso, foram majorados em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º