AREsp 2900327 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ, caracterizando, na prática, pedido de reexame de provas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN; Agravado: GRUPO 15 SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE FEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Sucessão Empresarial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN

Agravante

GRUPO 15 SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE FEIRAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas pelo STJ
  2. 2 comprovação da sucessão empresarial
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ, caracterizando, na prática, pedido de reexame de provas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.