AREsp 2348726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de sucessão empresarial no caso concretamente se apoiou em prova documental e em fatos cuja reavaliação implicaria reexame probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a exceção de pré-executividade não afastou a necessidade de dilação probatória para demonstrar a ausência de sucessão, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante / Recorrente: NEWTECH BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA; Executado / Parte Agravada: NOVATECH VEÍCULOS LTDA; Exequente / Parte Adversa: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Sucessão Empresarial Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

NEWTECH BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA

Agravante / Recorrente

NOVATECH VEÍCULOS LTDA

Executado / Parte Agravada

FAZENDA NACIONAL

Exequente / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 133 do CTN para reconhecimento de sucessão empresarial
  2. 2 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de sucessão empresarial no caso concretamente se apoiou em prova documental e em fatos cuja reavaliação implicaria reexame probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a exceção de pré-executividade não afastou a necessidade de dilação probatória para demonstrar a ausência de sucessão, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.