AREsp 2907051 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo exige reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações (art. 174 do CTN e art. 40 da LEF) não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais o tribunal pode deixar de analisar questões não necessárias à solução, conforme art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Fazenda Nacional; Empresa Mencionada: Consórcio OT Trans; Sócio: Daniel Ribeiro da Silva; Sócio: Edmilson Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Prescrição Para O Redirecionamento, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Tema 444 (resp 1.201.993/sp)
Processual Civil Tributário Sucessão Empresarial Prescrição Para O Redirecionamento Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente

Consórcio OT Trans

Empresa Mencionada

Daniel Ribeiro da Silva

Sócio

Edmilson Alves dos Santos

Sócio

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria (art. 174 do CTN e art. 40 da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo exige reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações (art. 174 do CTN e art. 40 da LEF) não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais o tribunal pode deixar de analisar questões não necessárias à solução, conforme art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.