AREsp 2925342 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão com fundamentação adequada e concluiu, com base na análise fático-probatória, que não há elementos suficientes para caracterizar a sucessão empresarial nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN; a pretensão de reavaliação de provas está obstada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Atacadão S/A; Executada: Teodoro & Teodoro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Atacadão S/A

Recorrida

Teodoro & Teodoro Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sucessão empresarial para fins de responsabilização tributária (arts. 132 e 133 do CTN)
  2. 2 Possibilidade de demonstração da sucessão por indícios vs. exigência de prova inequívoca
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão com fundamentação adequada e concluiu, com base na análise fático-probatória, que não há elementos suficientes para caracterizar a sucessão empresarial nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN; a pretensão de reavaliação de provas está obstada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.