AREsp 1946992 - DECISAO

AREsp 1946992 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada foi clara e fundamentada: o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (contrato de compra e venda de 107 pontos de venda e cláusula de impedimento de exercício da atividade por 30 anos), reconheceu a sucessão empresarial e a correspondente responsabilidade tributária da adquirente; admitir as razões trazidas nos embargos implicaria reexaminar provas e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S.A.; Exequente: Município do Rio de Janeiro; Executada Original / Devedora Inscrita Na CDA: Drogaria Zona Sul Ltda.; Vendedora / Rede Da Executada Original: Rede Descontão de Farmácias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Embargos De Declaração, Prescrição, Excesso De Execução
Direito Tributário Processo Civil Direito Comercial Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Embargos De Declaração Prescrição Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Drogaria Zona Sul Ltda.

Executada Original / Devedora Inscrita Na CDA

Rede Descontão de Farmácias

Vendedora / Rede Da Executada Original

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sucessão empresarial e responsabilidade tributária da adquirente
  2. 2 possibilidade de inclusão da sucessora no polo passivo da execução fiscal sem substituição da CDA
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada foi clara e fundamentada: o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (contrato de compra e venda de 107 pontos de venda e cláusula de impedimento de exercício da atividade por 30 anos), reconheceu a sucessão empresarial e a correspondente responsabilidade tributária da adquirente; admitir as razões trazidas nos embargos implicaria reexaminar provas e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.