AREsp 2828406 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (interposição de dois recursos especiais contra a mesma decisão, violação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e reprodução das mesmas razões), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL; Agravada: COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO; Agravada: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Por Passivo Trabalhista, Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Trabalhista Sucessão Empresarial Responsabilidade Por Passivo Trabalhista Inadmissão De Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL

Agravante

COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO

Agravada

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois recursos especiais contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 reprodução das mesmas razões em recurso protocolizado por último

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (interposição de dois recursos especiais contra a mesma decisão, violação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e reprodução das mesmas razões), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.