REsp 2227159 - DECISAO

REsp 2227159 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fática e jurídica: ficou comprovada a sucessão empresarial pela alienação do fundo de comércio e pela cessação da atividade da sucedida, impondo responsabilidade tributária integral à adquirente nos termos do art.133 do CTN; não ocorreu a prescrição para o redirecionamento porque o prazo quinquenal iniciou-se quando a Fazenda tomou conhecimento da sucessão (23/03/2011) e a morosidade decorreu do mecanismo judicial; e aplica-se a tese do Tema 1049 do STJ que permite o redirecionamento sem modificação da CDA quando o negócio não foi informado oportunamente ao fisco.

Parties
Recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A.; Executada Originária: DROGARIA DESCONTÃO DO CATETE LTDA; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Recorrente

DROGARIA DESCONTÃO DO CATETE LTDA

Executada Originária

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 comprovação da sucessão tributária pela alienação do fundo de comércio
  2. 2 natureza jurídica da transmissão (contrato de transmissão de locação versus alienação de fundo de comércio)
  3. 3 responsabilidade tributária integral ou subsidiária nos termos do art.133 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fática e jurídica: ficou comprovada a sucessão empresarial pela alienação do fundo de comércio e pela cessação da atividade da sucedida, impondo responsabilidade tributária integral à adquirente nos termos do art.133 do CTN; não ocorreu a prescrição para o redirecionamento porque o prazo quinquenal iniciou-se quando a Fazenda tomou conhecimento da sucessão (23/03/2011) e a morosidade decorreu do mecanismo judicial; e aplica-se a tese do Tema 1049 do STJ que permite o redirecionamento sem modificação da CDA quando o negócio não foi informado oportunamente ao fisco.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Majoração dos honorários nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.