AREsp 2538812 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual por analogia ao art. 110 do CPC sem necessidade automática de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a sucessão empresarial pode ser reconhecida por presunção a partir de indícios de continuidade e a tentativa de revisitar fatos e provas decidiria o mérito em confronto com a Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PANELAÇO ALIMENTOS LTDA.; Executada: EMBIREIRA AGROPASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Capacidade Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Prova E Presunção
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Sucessão Empresarial Capacidade Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

PANELAÇO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

EMBIREIRA AGROPASTORIL LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão processual é possível com a extinção da pessoa jurídica sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se é necessária prova formal da transferência de bens, direitos e obrigações para caracterizar sucessão empresarial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 110 do CPC por analogia e limites da revisão em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual por analogia ao art. 110 do CPC sem necessidade automática de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a sucessão empresarial pode ser reconhecida por presunção a partir de indícios de continuidade e a tentativa de revisitar fatos e provas decidiria o mérito em confronto com a Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno