AREsp 2928766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da prescrição intercorrente (atraso decorrente do serviço judiciário, não da inércia do exequente), verificou-se nos autos prova do contrato de compra e venda que transferiu o fundo de comércio e impôs cláusula de impedimento de atividade do alienante por 30 anos, configurando sucessão empresarial integral e legitimando o redirecionamento e a inclusão da recorrente no polo passivo; questões suscitadas sobre dispositivos específicos (art. 133 e 174 do CTN, art. 329 do CPC) carecem de prequestionamento, e o exame do mérito implicaria reavaliação de provas, vedada em...

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada Originária: FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Tributária, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Tributária Excesso De Execução

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência do nome da sucessora
  3. 3 Configuração de sucessão empresarial e natureza da responsabilidade (integral ou subsidiária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da prescrição intercorrente (atraso decorrente do serviço judiciário, não da inércia do exequente), verificou-se nos autos prova do contrato de compra e venda que transferiu o fundo de comércio e impôs cláusula de impedimento de atividade do alienante por 30 anos, configurando sucessão empresarial integral e legitimando o redirecionamento e a inclusão da recorrente no polo passivo; questões suscitadas sobre dispositivos específicos (art. 133 e 174 do CTN, art. 329 do CPC) carecem de prequestionamento, e o exame do mérito implicaria reavaliação de provas, vedada em...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial