REsp 2229240 - DECISAO

REsp 2229240 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência na impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, pela dissociação das razões recursais dos elementos fáticos apreciados (cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial) e pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; constatou-se que o tribunal de origem comprovou a sucessão empresarial e a responsabilidade integral nos termos do art. 133 do CTN, bem como que o redirecionamento foi tempestivo, razão pela qual manteve-se o acórdão e majorou-se honorários recursais em 2%.

Parties
Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Substituição Do Sujeito Passivo/cda
Processual Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Substituição Do Sujeito Passivo/cda

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da sucessão empresarial
  2. 2 natureza jurídica do contrato (transmissão de locação vs compra e venda de fundo de comércio)
  3. 3 caráter subsidiário ou integral da responsabilidade tributária (art. 133 CTN)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência na impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, pela dissociação das razões recursais dos elementos fáticos apreciados (cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial) e pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; constatou-se que o tribunal de origem comprovou a sucessão empresarial e a responsabilidade integral nos termos do art. 133 do CTN, bem como que o redirecionamento foi tempestivo, razão pela qual manteve-se o acórdão e majorou-se honorários recursais em 2%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação do julgado.
  • Publique-se e intimem-se.