AREsp 2340828 - DECISAO

AREsp 2340828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, declarou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao demonstrar a existência de sucessão empresarial e confusão patrimonial entre Frigorífico Porto Ltda. e JBS S/A, justificando o redirecionamento da execução fiscal; as alegadas omissões e a tese de prescrição foram consideradas dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão ou preclusas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Exequente: Estado de Rondônia; Executada: Frigorífico Porto Ltda.; Recorrente/sucessora Redirecionada: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária Integral E Subsidiária, Omissão E Erro Material Em Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Responsabilidade Tributária Integral E Subsidiária Omissão E Erro Material Em Acórdão

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Parties

Estado de Rondônia

Exequente

Frigorífico Porto Ltda.

Executada

JBS S/A

Recorrente/sucessora Redirecionada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição para fins de redirecionamento da execução fiscal (art. 174 do CTN)
  3. 3 atribuição de responsabilidade a terceiro diverso em razão de sucessão empresarial (arts. 129 e 133 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, declarou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao demonstrar a existência de sucessão empresarial e confusão patrimonial entre Frigorífico Porto Ltda. e JBS S/A, justificando o redirecionamento da execução fiscal; as alegadas omissões e a tese de prescrição foram consideradas dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão ou preclusas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorado em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.