AREsp 3011798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a perícia concluiu que o débito fiscal não integrou o passivo adquirido pelo Banco HSBC e que o FGC assumiu os créditos da massa liquidanda, além de o Banco Bamerindus não ter sido extinto, afastando-se a sucessão universal; eventual desconstituição dessa premissa fático-probatória demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravado: BANCO HSBC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Liquidação Extrajudicial, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Direito Administrativo Sucessão Empresarial Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

BANCO HSBC S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de sucessão empresarial e responsabilidade tributária do adquirente
  2. 2 Se o débito fiscal cobrado integrou o passivo adquirido pelo apelado
  3. 3 Existência de omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a perícia concluiu que o débito fiscal não integrou o passivo adquirido pelo Banco HSBC e que o FGC assumiu os créditos da massa liquidanda, além de o Banco Bamerindus não ter sido extinto, afastando-se a sucessão universal; eventual desconstituição dessa premissa fático-probatória demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor fixado na origem.