AREsp 2649502 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos alegados), a legitimidade passiva do recorrente para responder pelos débitos de ISS foi reconhecida pelo Tribunal de origem com base em fatos que, se reexaminados, exigiriam revolvimento fático-probatório vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de prescrição foi afastada em razão da demora ser atribuída aos mecanismos judiciais, o que igualmente demandaria reexame de prova.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Legitimidade Passiva, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Legitimidade Passiva Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

KIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, II e III, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Legitimidade para responder por débitos de ISS em sucessão empresarial
  3. 3 Prescrição da pretensão de cobrança do Fisco

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos alegados), a legitimidade passiva do recorrente para responder pelos débitos de ISS foi reconhecida pelo Tribunal de origem com base em fatos que, se reexaminados, exigiriam revolvimento fático-probatório vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de prescrição foi afastada em razão da demora ser atribuída aos mecanismos judiciais, o que igualmente demandaria reexame de prova.