AREsp 2985701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a matéria relativa à caracterização da sucessão empresarial dependia de reexame de provas, estando obstada pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação de princípios não constitui fundamento apto a embasar Recurso Especial por não se enquadrar como lei federal; assim, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ COSTA FRANÇA; Agravada: Equatorial Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Por Débitos De Estabelecimento Comercial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suspensão De Fornecimento De Serviço Público, Danos Materiais E Morais
Direito Civil Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Por Débitos De Estabelecimento Comercial Recurso Especial Súmula 7/stj Suspensão De Fornecimento De Serviço Público Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

JOSÉ COSTA FRANÇA

Agravante

Equatorial Energia

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.146 do Código Civil e caracterização da sucessão empresarial
  2. 2 Ilicitude da conduta da concessionária ao suspender fornecimento com base em débito de terceiro e responsabilidade por danos (art. 186 CC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a matéria relativa à caracterização da sucessão empresarial dependia de reexame de provas, estando obstada pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação de princípios não constitui fundamento apto a embasar Recurso Especial por não se enquadrar como lei federal; assim, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.