AREsp 2973588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões apontadas dependiam de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 525, §11 do CPC e as alegadas ofensas constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA; Executada: RAINHA DA SERRA DO LOTE XV CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Excesso De Execução, Contraditório E Ampla Defesa, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Sucessão Empresarial Preclusão Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Excesso De Execução Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA

Agravante

RAINHA DA SERRA DO LOTE XV CEREAIS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva por sucessão empresarial
  2. 2 preclusão da impugnação quanto a excesso de execução
  3. 3 violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa pela inclusão em fase de cumprimento de sentença sem participação na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões apontadas dependiam de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 525, §11 do CPC e as alegadas ofensas constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.