AREsp 2936386 - ACORDAO

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O acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de sucessão empresarial (análise de prova documental e de fatos tais como transferência do estabelecimento, continuidade da atividade, uso da marca, equipamentos e clientela), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 11.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CMG ESPORTES E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA.; Agravado/exequente: Banco Santander S.A.; Devedora (original): DK Fitness Eireli; Devedor: Marcelo Tartaglione
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; julgamento por unanimidade.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Prova (súmula Nº 7/stj), Trespasse, Responsabilidade Do Adquirente Do Estabelecimento
Direito Civil Processo Civil Execução Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Prova (súmula Nº 7/stj) Trespasse Responsabilidade Do Adquirente Do Estabelecimento

Case Brief

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Parties

CMG ESPORTES E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA.

Agravante/recorrente

Banco Santander S.A.

Agravado/exequente

DK Fitness Eireli

Devedora (original)

Marcelo Tartaglione

Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de sucessão empresarial e sua caracterização fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão de questões de fato em recurso especial (vedação pela Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.146 do Código Civil quanto à responsabilidade do adquirente do estabelecimento

Ratio Decidendi

O acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de sucessão empresarial (análise de prova documental e de fatos tais como transferência do estabelecimento, continuidade da atividade, uso da marca, equipamentos e clientela), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 11.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; julgamento por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CMG Esportes e Condicionamento Físico Ltda.