AREsp 3027552 - DECISAO

AREsp 3027552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação de omissão no aresto, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022, aplicando-se a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de reconhecimento de sucessão empresarial, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Observou-se, ainda, insuficiência de indícios para caracterizar sucessão nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE; Referida No Acórdão Como "ora Agravante": C&M Negócios Imobiliários Ltda; Empresa Mencionada (supostamente Sucedida): DMC Imóveis Ltda; Empresa Mencionada (atual Denominação De DMC Imóveis Ltda): Imobiliária Marcelo Carvalho Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Agravante

C&M Negócios Imobiliários Ltda

Referida No Acórdão Como "ora Agravante"

DMC Imóveis Ltda

Empresa Mencionada (supostamente Sucedida)

Imobiliária Marcelo Carvalho Ltda

Empresa Mencionada (atual Denominação De DMC Imóveis Ltda)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Reconhecimento de responsabilidade tributária por sucessão empresarial nos termos do art. 132 do CTN
  3. 3 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação de omissão no aresto, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022, aplicando-se a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de reconhecimento de sucessão empresarial, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Observou-se, ainda, insuficiência de indícios para caracterizar sucessão nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial