REsp 2232029 - DECISAO

REsp 2232029 - DECISAO

O acórdão regional examinou de forma suficiente e fundamentada a alegação de ausência de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio, afastando a tese de omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015; entretanto, verificou-se que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento e sem intuito manifestamente protelatório, pelo que a multa imposta pelo Tribunal de origem, prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015, deve ser afastada (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Óticas Santa Maria Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Aquisição De Fundo De Comércio, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 98/stj
Processual Civil Tributário Sucessão Empresarial Aquisição De Fundo De Comércio Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Óticas Santa Maria Ltda. - ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão apta a ensejar violação do art.1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015 em face de embargos de declaração com propósito de prequestionamento
  3. 3 Caracterização da responsabilidade tributária por sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio (art.133 do CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão regional examinou de forma suficiente e fundamentada a alegação de ausência de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio, afastando a tese de omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015; entretanto, verificou-se que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento e sem intuito manifestamente protelatório, pelo que a multa imposta pelo Tribunal de origem, prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015, deve ser afastada (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em razão da oposição de embargos de declaração
  • Constatar que, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art.85, §11, do CPC/2015