AREsp 2971745 - DECISAO

AREsp 2971745 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, frustrando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão originária fundamentou a inadmissão com base na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), ônus que não foi afastado pela agravante.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de sucessão empresarial e responsabilidade tributária da sucedente
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, frustrando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão originária fundamentou a inadmissão com base na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), ônus que não foi afastado pela agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.