AREsp 2982268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer a inaplicabilidade das normas do Código Tributário Nacional ao débito de natureza administrativa (multa) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia à luz da legislação civil (arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil). Não se conheceu do pedido de reforma quanto à inversão do ônus da prova por envolver reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ). Não se admitiu o recurso especial quanto à alegação de garantia da execução por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a inaplicabilidade das normas do CTN ao caso e determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para reexame à luz do Código Civil.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Responsabilidade Por Sucessão, Multa Administrativa, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Sucessão Empresarial Execução Fiscal Responsabilidade Por Sucessão Multa Administrativa +2 more

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Parties

SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 133 do CTN a débitos de natureza não tributária
  2. 2 Reexame de prova e inversão do ônus da prova à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivo legal federal para alegação relativa à garantia da execução (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer a inaplicabilidade das normas do Código Tributário Nacional ao débito de natureza administrativa (multa) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia à luz da legislação civil (arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil). Não se conheceu do pedido de reforma quanto à inversão do ônus da prova por envolver reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ). Não se admitiu o recurso especial quanto à alegação de garantia da execução por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a inaplicabilidade das normas do CTN ao caso e determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para reexame à luz do Código Civil.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia à luz da legislação aplicável (Código Civil, arts. 1.116 e 1.146)