AREsp 2770177 - DECISAO

AREsp 2770177 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando de forma idônea a omissão, contradição ou dissídio jurisprudencial apontados, sendo parte das questões suscetíveis de exigir revolvimento de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Aggravante / Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA; Devedora Originária / Incorporada: MAVIBEL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária Do Sucessor, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Fundamentação Judicial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Do Sucessor Execução Fiscal Nulidade Da CDA Fundamentação Judicial Súmula 7 STJ

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA

Aggravante / Recorrente

MAVIBEL BRASIL LTDA

Devedora Originária / Incorporada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal em nome de pessoa jurídica extinta por incorporação geram nulidade da CDA
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade tributária automática do sucessor (art. 132 do CTN) quando a sucessão foi posterior ao fato gerador
  3. 3 Se houve omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à análise dos argumentos da recorrente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando de forma idônea a omissão, contradição ou dissídio jurisprudencial apontados, sendo parte das questões suscetíveis de exigir revolvimento de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se