REsp 1879289 - ACORDAO

REsp 1879289 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, não haver prova da transferência do estabelecimento ou do fundo de comércio nem elementos robustos de assunção do fundo de comércio, circunstância que, aliada ao fato de a empresa sucedida não estar extinta, impede o reconhecimento da sucessão empresarial; a pretensão de reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; por fim, a majoração de honorários recursais foi aplicada conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.

Parties
Agravante: FOMENTO FACTORING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Execução De Título Extrajudicial Direito Empresarial Processo Civil Sucessão Empresarial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

FOMENTO FACTORING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para reconhecimento da sucessão empresarial (prova da transferência do estabelecimento ou do fundo de comércio)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, não haver prova da transferência do estabelecimento ou do fundo de comércio nem elementos robustos de assunção do fundo de comércio, circunstância que, aliada ao fato de a empresa sucedida não estar extinta, impede o reconhecimento da sucessão empresarial; a pretensão de reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; por fim, a majoração de honorários recursais foi aplicada conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)